← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências" |
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ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Lei Municipal nº 824/2012 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR Ê REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional suplementar por Remanejamento, no valor de R$122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais), nas funcionais programáticas abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0012.2025 Manutenção das Atividades - SEMUSA 3.1.90.11 — 153 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$32.000,00 10.301.0013.2080 Manutenção das Atividades-Atenção Basica/Municipal 3.1.90.11 — 193 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$46.000,00 3.3.90.30 — 198 Material de consumo R$15.000,00 Manutenção das Atividades - Média e Alta Comp./Municipal Material de consumo R$29.000,00 10302.0012.2082 3.3.90.30 — 237 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação das fichas abaixo: 02.07.00 10.125.0025.1083 Secretaria Municipal de Saúde Aquisição de Bens Cons. Municipal de Saúde 4.4.90.52 - 144 Equipamento e Material Permanente R$20.000,00 10.125.0025.2087 Manutenção das Ativ. Cons. Municipal de Saúde 3.3.90.14— 145 Diária — Pessoal Civil R$15.000,00 3.3.90.30 — 146 Material de consumo R$15.000,00 3.3.90.33 — 147 R$12.000,00 Passagens e Desp. Com Fiada, Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 000 Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO 10.301.0012.1024 Aquisição de Bens Moveis — SEMUSA 4.4.90.52 - 149 Equipamento e Material Permanente R$10.000,00 10.301.0012.1028 Const. Ampliação e Reforma — Unidade de Saúde 4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações R$50.000,00 Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de 2012. pDO airo Ve ca a com E Prefeito Municipal E “e Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 000 Telefone (0xx) 69-621-2580 2