norma nº 825/2012

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N
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO Glauc
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
Lei Municipal nº 825/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA 'DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$500.000,00
(Quinhentos mil reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.1164 Convênio nº037/SUFRAMA/2010
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$500.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recursos
repassados pelo CV/nº037/SUFRAMA/2010.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de abril de 2012.
i ar, G
Prefeito Municipal ps
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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