norma nº 827/2012

88 Muni
f “3º publicado no Y%
«& mural conforme
Let Nº 08
í
À
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ”
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº827/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$9.180,00(Nove mil e cento
e oitenta reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2128 Manut. das Ativ. — PNAE- ENS. MEDIO
3.3.90.30 - Material de Consumo R$9.180,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recursos
FNDE, repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar — Ensino Médio.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 04 de maio de 2012.
Jairo e LAS
Prefeito Municipak
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
5/00