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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO) É
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº828./2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$88.994,04 (Oitenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), nas funcionais programáticas
abaixo:
02.04.00
08.244.0006.2129
3.3.90.14 -
3.3.90.30 -
3.3.90.32-
3.3.90.39 -
08.244.0006. 1167
4.4.90.52
08. 244.0006.2130
3.3.90.14 -
3.3.90.30 -
3.3.90.32-
3.3.90.39 -
08.244.0006. 1168
4.4.90.52
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Manutenção das Atividades-IGD SUAS
Diária Pessoal Civil R$ 3.000,00
Material de Consumo R$10.000,00
Material de distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 9.494,04
Aquisição de Bens Móveis - IGD SUAS
Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
Manutenção das Atividades — PBVIII —- EQUIPQ VOLANTE
Diária Pessoal Civil R$ 5.000,00
Material de Consumo R$23.500,00
Material de distribuição Gratuita R$ 8.000,00
Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$12.000,00
Aquisição de Bens Móveis— PBVIII - EQUIPQ VOLANTE
Equipamento e Material Permanente R$10.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizado recursos
»
proveniente do MDS (Ministério de Desenvolvimento Social).
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 08 de maio de 2012.
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Jairo Borges Faria O
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580