norma nº 1/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 01/2010
Altera o caput do artigo 42 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 42 da Lei Orgânica
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 42. As Sessões Legislativas anuais desenvolvem-se
de 15 (quinze) de fevereiro à 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de
agosto à 15 (quinze) de dezembro.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data da sua publicação.
Plenário da CMSFG/RO, 28 de junho de 2010.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
Vereador Ivo José Dias Gomes — Presidente: .....%
Vereador Sebastião Machado Neto — 1º Vice-Presidente
Vereador Antônio Lopes Cavagna — 2º Vice-Presidente:
Vereadora Valdirene Luiz Tomaz — 1º Secretária;......: É
Vereador Milton de Jesus — 2º Secretário: RÃS pe Renan Sd RS
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO l
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000