norma nº 829/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº829/2012
Realizar Teste Seletivo para Conttatação de
Professor Substituto e da Outras Providencia”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, o Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu
Sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
teste seletivo para contratação, em caráter excepcional e de interesse público, de
professores substitutos que atuarão nas escolas das zonas urbana e rural, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Para contratação temporária, serão criados os seguintes
cargos, vagas, carga horária e salários, conforme anexo I, desta Lei.
Art. 3º - O prazo do presente contrato será de 06(seis)meses,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional suplementar por remanejamento para cobrir as despesas decorrentes
desta Lei.
Art. 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas
ou civil, o vínculo laboral:
I— Pelo término do prazo contratual;
JI — Por iniciativa do contratado;
II — Por iniciativa do contratante.
IV - pela extinção ou conclusão dos serviços.
Parágrafo Unico — A extinção do contrato no caso do inciso II,
deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicações,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/ RO, 08 de maio de 2012.
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Prefeito Municipal | got,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO —I
Nº | Categoria Escolaridade Vagas Carga Horária/Semanal | Salário
Funcional ta
01 | Pedagogo Curso Superior 01 20 R$943,15
02 | Pedagogo Curso Superior 16 40 R$1.886,30
03 | Professor Curso Superior 07 +) 40 | R$1.886,30
04 | Supervisor- Curso Superior 01 40 R$1.886,30
Pedagogico
UA, CEP 76.935-000, São Fi Rondônia
Av. Guaporé, 45 “entro, fone: (69) 3621