norma nº 830/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº830/2012
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “TÍTULOS
JÁ” QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS — ITBI E TAXA DE ALIENAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa “TÍTULO JÁ”, que autoriza o Poder
Executivo a conferir isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa
de Alienação, referentes a primeira transmissão dos imóveis aos adquirentes englobados
neste programa.
Parágrafo Único. - A isenção de que trata este artigo será concedida
somente em relação a primeira transmissão, aos adquirentes que preencherem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- O imóvel objeto da regularização deverá possuir área total de até 800 m”?
(oitocentos metros quadrados);
Il — O adquirente deverá comprovar possuir renda mensal de até 05 (cinco)
salários mínimos;
II — O adquirente deverá comprovar estar na posse mansa, pacíica e
ininterrupta do imóvel, objeto da regularização, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
IV — O adquirente deverá comprovar não ser possuirdor ou proprietário de
outro imóvel urbano, condição esta atestada mediante declaração pessoal, sujeita à
responsabilização nas esferas administrativas, civil e criminal; e
V — O adquirente deverá comprovar a utlização do imóvel como única
moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado.
Art. 2º. - Para a execução do “Programa Titulos Já”, por uma Comissão
de Avaliação, constituída por ato do chefe do Poder Executivo Municipal composta por no
mínimo 05 (cinco) membros, que irá avaliar as áreas incluídas no Programa de
Regularização Fundiária, analisando e levando em conta as condições da área “in
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Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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natura”, sua infra-estrutura e a sua localização, as condições do adquirente, explicitando
em Laudo de Avaliação o PARECER, expedido pela mesma e HOMOLOGADO pelo
Prefeito Municipal,
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante decreto...
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
São Francisco do Guaporé-RO, 09 de maio de 2012.
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Prefeito Municipal
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