norma nº 831/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº831/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO /A
OUTORGAÇÃO DE TÍTULO DOS IMÓVEIS URBANOS PARA
FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS-...
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O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Outorgar Título
Definitivo de Propriedade, através do programa “SÃO FRANCISCO LEGAL” aos
detentores de posse na área de 481, 3378 Ha (quatrocentos oitenta e um hectares e trinta e
três ares e setenta e oito centiares) de domínio do Município, conforme disposto no título
de doação nº RO — 110149211 de 23 de Março de 2012.
Art. 2º. - Do título definitvo de propriedade deverão constar
obrigatoriamente além de outras informações:
I - Numeração sequencial;
II — Número e data da presente lei;
II — Nome, qualificação, CPF, identidade e endereço do outorgado;
IV — Descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de planilhas e
memoriais descritivos; .
V — Assinaturas do Senhor Prefeito Municipal e do outorgado.
Art. 3º. - Deverão integrar o processo administrativo para outorga do título
definitivo:
I— Cópia de RG e CPF do adquirente, bem como do cônjugue;
II — Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;
II - Certidão negativa do IPTU;
IV — Comprovante de pagamento de ITBI ou Certidão de Isenção, expedida
pela Comissão de Avaliação instituída;
V - Comprovante de pagamento de taxa de alienação e taxa de confecção de
material descritivo, ou certidão de isenção, expedida pela Comissão de Avaliação instituída
VI — Recibo de quitação e cessão de direitos, ou contrato de compra e venda
sobre o imóvel objeto da titulação, ou 03 (três) declaração de pessoas residentes e
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Telefone (0xx) 69-621-2580
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confrontantes há mais de 05 anos que atestem a residência do adquirente por no mínimo
igual período;
VII — Ficha Cadastral Imobiliária, quando já houver cadastro no setor
competente municipal;
Parágrafo 1º > Todos os documentos elencados no caput deste artigo
deverão ser autenticados, bem com as assinaturas reconhecidas as firmas, exceto os
contratos assinados há mais de 10 (dez) anos, que serão analisados pela Comissão de
Avaliação instituída.
Parágrafo 2º - A Comissão de Avaliação que trata a presente Lei será
nomeada por Decreto do Executivo Municipal, sem quaisquer ônus ao município.
Art. 4º. - Os processos administrativos que tratam o artigo anterior deverão
ser submetidos à apreciação da Comissão de Avaliação instituída.
Art.º 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar gratuitamente e
onerosamente e expedir os respectivos títulos, para fins de regularização fundiária uso e
ocupação de solo dos imóveis da área urbana do Município de São Francisco do Guaporé,
objeto da Matrícula nº 993 , Livro 02 , Ficha 01, registrada e posteriores
desmembramentos no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirido por
meio de doação celebrado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, conforme
especificação no art. 1º.
Parágrafo Único — As taxas oriundas de regularização cadastral serão
isentas de acordo com Lei Específica.
Art. 6º. — A regularização fundiária dos lotes ocupados deverá ser realizada,
observando-se, ainda, os seguintes requisitos:
I- Alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes de
11 de Fevereiro de 2009, atendidas pelo beneficiário, as seguintes condições:
a) — possua renda familiar mensal até 5 (cinco) salários mínimos.
b) — ocupe a área de até 1.000 m? (mil metros quadrados) sem oposição,
pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 1 (um) ano, observadas, se houver, as dimensões de
lotes fixadas no Código Tributário de São Francisco do Guaporé — RO (Lei Complementar
nº 005/2009).
e) — utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de
subsistência, exceto locação ou assemelhado.
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d) - não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano, condição
atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal,
administrativa e civil.
II — Alienação gratuita para órgão e entidades da administração pública
estadual, instalados até 11 de fevereiro de 2009.
HI - Alienação onerosa, precedida de licitação, com direito de preferência
àquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, até 10 de
fevereiro de 2009, de área superior a 1.000 m? (mil metros quadrados) e inferior a 5.000 m?
(cinco mil metros quadrados).
IV — Nas situações não abrangidas pelos incisos I a III, sejam observadas as
demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Em casos omissos serão
regulamentados por Decreto do Executivo.
Parágrafo Único — O registro decorrente da alienação de que trata o inciso 1
do caput e da concessão de direito real de uso a beneficiário que preencha os requisitos
estabelecidos nas alíneas a a d do mesmo inciso, será realizado de ofício pelo Registro de
Imóveis competente, independentemente de custas e emolumentos.
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
São Francisco do Guaporé - RO, 09 de maio de 2012.
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