← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Cla Lei Municipal nº832/2012 ADICIONAL ESPECIAL POR . FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊ O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, o valor de R$71.502,63 (Setenta e um mil, quinhentos e dois reais, sessenta e três centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura 04.122.0008.1102 Devolução de Convênio 4.4.20.93 Restituição de CV e Transf. Recebidos da União | R$40.681,24 02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer 27.812.0018.1126 Devolução de Convenio 4.4.20.93 Restituição de CV e Transf. Recebidos da União R$30.821,39 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso proveniente de saldo Financeiro de exercício anterior, CV/175/PCN/2009- Construção do Feirão do Produtor e CV/111/PCN/2009-Construção da Quadra Poliesportiva no KM 75. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de 2012. o airo Borges anos QUE refeito Municipal Sb A): Is Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (Oxx) 69-621-2580