norma nº 833/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº833/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR — POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$25.000,00(Vinte e cinco mil
reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Laser
27.812.0018.2095 Manut. das Ativ. -SEMCEL
3.3.90.30-334 Material de Consumo R$25.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizadas dotações
abaixo:
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Laser
27.813.0018.2109 Comemoração Aniversário da Cidade
3.3.90.30-340 Outros Serv. de Terceiros — P. J R$25.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifíci
Guaporé, RO, 16 de maio de 2012.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Av. Guaporé,nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580