norma nº 834/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº834/2012
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$310.000,00 (Trezentos
e dez mil reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2046 Manut. das Atividades — Transp. Escolar Estadual
3.3.90.39-297 Outros Serv. Terceiro — PJ R$310.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recursos
repassados pelo Governo do Estado — Transporte Escolar.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 16 de maio de 2012.
Jairo e de ga de Co
Prefeito Municipal | LANG
pa
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580