← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município e Cria Ficha funcional programática” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº835/2012 “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Remanejamento no Orçamento Fiscdi do Município e Cria Ficha Funcional Programática”) O Prefeito do Município de São Franciséo do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$30.000,00(Trinta mil reais), e cria ficha funcional programática conforme abaixo: E 01.00.0 Poder Legislativo 01.01.0 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$30.000.00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizadas dotações abaixo: 01.00.0 Poder Legislativo 01.01.0 Câmara Municipal 01.0310001.1001 Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal 4.4.90.51 Obras e Instalações R$10.000,00 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de 2012. O , ben Sd airo Borges Fari qo? ; refeito Municipal SP Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580