norma nº 836/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO Gg
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº836/2012
conferidas, faz saber que a C
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLE ENTAR POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
iro Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
âmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial e Suplementar por Remanejamento no valor de R$16.520,00 (Dezesseis
mil e quinhentos e vinte reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.0500
20.601.0008.2132
3.3.90.32
02.06.00
26.782.0010.1079
4.4.90.52 -138
funcionais abaixo:
02.0500
20.601.0008.2111
4.4.90.52-117
02.06.00
04.122.0009.1015
4.4.90.61
Sec. Municipal de Agricultura
Contra-Partida de Convenio/Estado
Material - Bem ou serv. para distribuição R$1.520,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Contra Partida de Convênios PCN
Equipamento e Material Permanente R$15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizadas as
Sec. Municipal de Agricultura
Aquis. De Equip. para Impl. De Viveiro Municipal
Equip. e Material Permanente R$1.520,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Aquisição de Bens Imóveis - SEMOSP
Aquisição de Imóveis R$15.000,00
)
1
Av. Guaporé,nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifi
cio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 22 de maio de 2012.
DO
Jairo B vo do Pita a,
Prefeito Munici pais PN 02 a
pe)
2
Av. Guaporé,nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé
poré - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580