norma nº 837/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cOApoRE
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Ee mu 7)
[9
Lei Municipal nº837/2012
ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, o valor de R$250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0010.1171 Aquisição de Equipamento Convênio PCN
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$250.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de repasse do Ministério da defesa - Convenio/PCN/2011.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 22 de maio de 2012.
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Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580