norma nº 838/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP&
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO ae.
Lei Municipal nº838/2012
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PRg
IDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$2.000,00 (Dois mil reais), nas
funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0012.2030 Aquisição de Equipamento Convênio PCN
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$2.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizadas dotações
abaixo:
10.305.0012.2030 Aquisição de Equipamento Convênio PCN
3.1:91.13 Obrigações Patronais -Intra Orçamentária R$2.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 22 de maio de 2012. DO
da ON
Jairo Bofges' Faria | y
Prefeito Munici pal'3 sao 1
A
Av. Guaporé,nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580