← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Altera o art. 65 da Lei Complementar nº009/2010, e dá outras providências". |
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uIa S Neo 2 Publicado no mural conforme Lel Nº 085/00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Complementar nº024/2011. “Altera o art. 65 da Lei Complementar nº009/2010, e dá outras próvidências”. O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, o Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte L E ICOMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o art.65, da Lei Complementar nº009/2010, passando a ter a seguinte redação; Art. 65º - Fica estipulado o coeficiente de 20% sobre o vencimento básico, aos membros que comporem das Comissões Permanentes, fincado os membros componentes das demais Comissões, nomeadas em atendimento às respectivas Leis exigentes, com a percepção do coeficiente de 10% sobre seu vencimento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitadas as disposições abaixo: Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/ RO, 15 de dezembro de 2011. vo bez7 oi 5 airo Bor es Faria N Za refeito Municipal ps e : (69) 3621-2588, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - Rondônia 4r. Guaporé, 4857, ce