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norma nº 24/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Altera o art. 65 da Lei Complementar nº009/2010, e dá outras providências".
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S Neo
2 Publicado no
mural conforme
Lel Nº 085/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº024/2011.
“Altera o art. 65 da Lei Complementar
nº009/2010, e dá outras próvidências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, o Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu
Sanciono e promulgo a seguinte
L E ICOMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art.65, da Lei Complementar
nº009/2010, passando a ter a seguinte redação;
Art. 65º - Fica estipulado o coeficiente de 20% sobre o
vencimento básico, aos membros que comporem das Comissões Permanentes,
fincado os membros componentes das demais Comissões, nomeadas em
atendimento às respectivas Leis exigentes, com a percepção do coeficiente de 10%
sobre seu vencimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, respeitadas as disposições abaixo:
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/ RO, 15 de dezembro de 2011.
vo bez7 oi 5
airo Bor es Faria N Za
refeito Municipal ps e
: (69) 3621-2588, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - Rondônia
4r. Guaporé, 4857, ce

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