← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação do Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº.340/2006, e da outras providências" |
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DÔNIA ESTADO DI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº839/12. DO ART. 72 DA LE Nº 340/2006, PROVIDENCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único ao artigo 72 da lei nº340/2006. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. São Francisco do Guaporé-RO, 22 de maio de 2012. airo O ct TA DC refeito Municipal s = RL Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta Cep: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580