norma nº 841/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº841/2012
ADICIONAL POR SUPERAVIT, CRIA
ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDÊN
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro, o valor de R$21.806,99(Vinte e um mil,
oitocentos e seis reais e noventa e nove centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.2025 | Devolução de CV/139/PCN/2009- APAE
4.4.20.93 Indenização e Restituição R$21.806,99
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de saldo Financeiro de exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifíci
Guaporé, RO, 01 de junho de 2012.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
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Prefeito Municipal O“ v
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Av. Guaporé,nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580
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«S“publicado no Pa
mural conforme
Lei Nº 085/06
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