← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município e Cria ficha funcional programática" |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
q ley E) ta, SP puicado no 9, & qual contormo ' er ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº842/2012 ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000,00(um mil reais), e cria ficha funcional programática conforme abaixo: 01.00.0 Poder Legislativo 01.01.0 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais R$1.000,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação orçamentárias, das fichas abaixo: 01.00.0 Poder Legislativo 01.01.0 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal 3.3,90,33 Passagens e Despesa com Locomoção R$1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de junho de 2012. | [OND pleito Municipal e Ev Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580