norma nº 843/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO aneis À
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO nei
Lei Municipal nº843/2012
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS
y PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$1.435,00 (Um mil, quatrocentos
e e trinta e cinco reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.1024 Aquisição de Bens Moveis — SEMUSA
4.4.90.52-149 Equipamento e Material Permanente R$1.435,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos das dotações abaixo.
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301..0012.2025 Manutenção das Atividades - SEMUSA
3.3.90.33-161 Passagens e Despesas com Locomoção R$1.000,00
3.3.90.36-162 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ 435,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura o de Rosi Francisco do
Guaporé, RO, 15 de junho de 2012.
VV
pre vê
Jairo Borgês Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580