norma nº 844/2012

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Lei Nº 085/00
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ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº844/2012 cedo PBÃO Bor
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento o valor de R$ 221.309,04(Duzentos e vinte um
mil e Trezentos e noves reais e quatro centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00
08.243.0007.2013
3.3.90.36 — 73
08.244.0007.2010
3.1.90.11 — 363
3.1.90.13 — 364
Secretaria Municipal de trabalho e Ação Social
Manutenção das Atividades — Conselho Tutelar
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.270,00
Manutenção das Atividades - SEMTAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 194.429,14
Obrigações Patronais R$ 21.609,90
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de
dotação das fichas abaixo:
02.04.00
08.241.0007.1141
4.4.90.52 — 50
08.241.0007.1142
44.90.5251
08.241.0007.2012
3.3.90.36 — 54
3.3.90.39=55
08.243.0007.1009
4.4.90.52 — 67
08.243.0007.1069
Secretaria Municipal de trabalho e Ação Social
Aquisição de Bens Moveis — Assistência ao Idoso
Equipamentos e Material Permanente R$ 4.200,00
Aquisição de Veiculo - Assistência ao Idoso
Equipamentos e Material Permanente R$ 1.100,00
Manutenção das Atividades - Assistência ao Idoso
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 924,36
Aquisição de Bens Moveis — Conselho Tutelar
Equipamentos e Material Permanente R$ 9.302,00
Aquisição de Bens — Abrigo do Menor p|
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
4.4.90.52 — 68 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
08.243.0007.2013 Manutenção das Atividades — Conselho Tutelar
3.3.90.33 — 72 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.39 — 74 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.270,00
08.243.0007.2014 | Manutenção das Atividades —- CMDCA
3.3.90.14—- 75 Diárias — Pessoal Civil R$ 3.720,00
3.3.90.30 — 76 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39— 77 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.700,00
08.243.0007.2019 | Manutenção das Atividades — Abrigo do Menor
3.3.90.36 — 79 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 536,00
3.3.90.39 — 80 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.880,00
08.243.0007.2073 Manutenção das Atividades — Pro jovem/Municipal
3.3.90.14- 81 Diárias — Pessoal Civil R$ 3.000,00
08.243.0007.2074 | Manutenção das Atividades — PAIF/Municipal
3.3.90.14— 82 Diárias — Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30 — 83 Material de Consumo R$ 25.233,95
3.3.90.33 — 84 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36— 85 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39 — 86 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.448,18
08.244.0007.1007 | Aquisição de Bens Móveis — SEMTAS
4.4.90.52 — 88 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.810,82
08.244.0007.1143 | Aquisição de Bens Móveis — CREAS
4.4.90.52 — 89 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
08.244.0007.2010 | Manutenção das Atividades — SEMTAS
3.3.90.14 — 90 Diárias — Pessoal Civil R$ 6.000,00
3.3.90.30 - 91 Material de Consumo R$ 3.531,23
3.3.90.36 — 93 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 94 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.366,00
08.244.0007.2011 | Manutenção das Atividades — Subvenções Sociais
3.3.50.43 — 95 Subvenções Sociais R$ 21.600,00
08.244.0007.2076 | Assistência a Pessoas Carentes
3.3.90.32 — 96 Material bem ou Serviço para Distribuição R$ 19.000,00
08.244.0007.2117 | Manutenção das Atividades - CREAS
3.3.90.14 — 97 Diárias — Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.36 — 99 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
08.244.0007.2118 | Manutenção das Atividades — TeleCentro
3.3.90.30 — 101 Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.39 — 102 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 156,50
27.813.0007.2075 | Ações de Comemoração e Lazer
3.3.90.30 — 103 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.31 — 104 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas R$ 30,00
3.3.90.36 — 105 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 — 106 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.500,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de junho de 2012.
airo Borges Fafia W
refeito Municipal va
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580