norma nº 845/2012

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S publicado no GN
a mural conforme
tel Nº 035/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO (
Lei Municipal nº845/2012
ADICIONAL ESPECIAL POR EXC SSO
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRI
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$300.000,00 (Trezentos mil
reais), na funcional programática abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1173 Recuperação de Estradas Vicinais CV/Estado/DER
4.4.90.51 Obras e Instalações R$300.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Repasse do Convenio firmado entre Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé e Governo do Estado de Rondônia/DER.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de “o Francisco do
Guaporé, RO, 15 de junho de 2012. qo
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Prefeito Municipal
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Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580