norma nº 846/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA Ra Jd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ps, A
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº846/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARR ADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, o valor total de R$1.213.972,30 (Hum milhão, duzentos e
treze mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), nas funcionais programáticas
abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.1172 Aquisição de Equipamentos - CAMARA — CV/ESTADO
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$78.972,30
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2138 Recuperação de Estradas Vicinais CV/ESTADO
3.3.90.30 Material de Consumo R$300.000,00
3.3..90.39 Outros Serv. Terceiros- P. J. R$200.000,00
26.782.0016.1174 Recuperação de Ruas e Avenidas - CV/ESTADO
4.4.90.51 Obras e Instalação R$250.000,00
15.452.0016.2136 Sinalização Horizontal - CV/ESTADO
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$100.000,00
02.09.00 Secretaria Municipal de Planejamento
04.127.0020.2133 Regularização Fundiária - CV/ESTADO
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$285.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de Convênios Celebrados entre Município e Governo do Estado. 4
Ay. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone
(0xx) 69-3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
Jairo Borges Paria
Prefeito Municipal Na
RO, 15 de junho de 2012.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 2
(0xx) 69-3621-2580