norma nº 847/2012

a
ESTADO DE RONDÔNIA Nu SEA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Sw,
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº847/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$200.000,00(Duzentos mil reais), nas
funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.2134 Aquisição de Medicamento de Emergência - CV/ESTADO
3.1.90.30 Material de Consumo R$150.000,00
10.301.0012.2135 Aquisição Medicamento para Atenção Básica - CV/ESTADO
3.1.90.30 Material de Consumo R$50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de Convênio celebrado entre Governo do Estado e Município.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
e da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
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Ed
Edifício s:
RO, 15 de junho de 2012.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-3621-2580