norma nº 848/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº848/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO/ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, o valor total de R$15.000,00(Quinze mil reais), nas
funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.1175 Aquisição de Equipamentos - DESENV. ATIVIDADES FISICAS
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Convênios celebrados entre Município e Governo do Estado.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
- Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
airo HE/9,4 oNÊ 2
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RO, 15 de junho de 2012.
Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 1
(0xx) 69-3621-2580