norma nº 850/2012

ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORB
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº850/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento, no valor de R$559.593,37 (Quinhentos e cingienta e nove mil,
quinhentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD
3.1.90.11-30 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$224.346,04
02.03.00 Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0004.2009 Manutenção das atividades —- PASEP
3.3.90.47-46 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 70.000,00
02.06.00 Secretaria Municipal. De Obras e Serviço Publico
04.122.0009.2022 Manutenção das atividades SEMOSP
3.3.90.30 — 127 Material de Consumo R$ 17.110,00
3.3.90.39 — 128 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico R$ 82.047,09
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
3.1.90.11 — 262 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 66.090,24
3.1.90.13 — 263 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
12.361.0014.2051 Manutenção das Atividades - Compl. Merenda Escolar
3.3.90.30 — 273 Material de Consumo R$ 50.000,00
dotações abaixo:
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso das
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone
(0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
02.01.00
04.122.0002.1003
4.4.90.52 - 14
04.122..0002.2002
3.3.90.14— 15
3.3.90.36— 18
3.3.90.39 — 19
04.122.0002.2004
3.3.90.14 —- 20
04.122.0002.2005
3.3.90.14-21
04.124.0002.2006
3.3.90.14 — 23
27.813.0002.2053
3.3.90.30 — 24
3.3.90.31 — 25
3.3.90.32 — 26
3.3.90.36 — 27
3.3.90.39 — 28
02.02.00
04.122.0003.1004
4.4.90.52 — 29
04.122.0003.2007
3.3.90.14 — 35
3.3.90.18 — 36
02.03.00
04.122.0004.1005
4.4.90.52 - 41
04.123.0004.1097
4.4.90.52 — 42
04.123.0004.2008
3.3.90.14 — 43
3.3.90.39 — 45
28.843.0023.0001
4.6.90.71-48
02.05.00
04.122.0008.1012
4.4.90.52 — 107
04.122.0008.2020
3.3.90.14 108
Gabinete do Prefeito
Aquisição de bens moveis — Gabinete
Equipamento e Material Permanente R$ 5.271,00
Manutenção das Atividades - Gabinete
Diária pessoal Civil R$ 15.155,00
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico R$ 106,92
Manutenção das Atividades — Junta Militar
Diária pessoal Civil R$ 1.000,00
Manutenção das Atividades Advocacia do Município
Diária pessoal Civil R$ 1.950,00
Manutenção das Atividades - Controle Interno
Diária pessoal Civil R$ 1.000,00
Manutenção das Atividades — Comemoração e Lazer
Material pessoal Civil R$ 1.000,00
Premiações Cultural, Artística, cientificas R$ 3.000,00
Material Serviços para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Física R$ 2.500,00
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico R$ 5.044,50
Secretaria Municipal de Administração
Aquisição de Bens Moveis —- SEMAD
Equipamento e Material Permanente R$ 23,00
Manutenção das Atividades - SEMAD
Diária pessoal Civil R$ 4.500,00
Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
Aquisição de Bens Móveis SEMFAZ
Equipamento e Material Permanente R$ 4.820,05
Aquisição de Veiculo - SEMFAZ
Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
Manutenção das Atividades SEMFAZ
Diária —Pessoal Civil R$ 2.000,00
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico R$ 10.000,00
Encargos Especiais
Principal da Divida por Contrato R$ 45.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Aquisição de Bens Móveis - SEMAGRI
Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Manutenção das Atividades SEMAGRI
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guapo
Diária Pessoal Civil 4 R$ 8.500,00
E
Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone
(0xx) 69-3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
3.3.90.33 - 110
3.3.90.39 —111
20.601.0008.1074
4.4.90.52 — 113
20.601.0008.1144
4.4.90.52 — 114
20.601.0008.2078
3.3.90.30 - 115
20.601.0008.2110
3.3.90.30 — 116
02.06.00
04.122.0009.1014
4.4.90.52 — 124
04.122.0009.1015
4.4.90.61 — 125
04.122.0009.2022
3.3.90.14 —126
15.451.0010.1017
4.4.90.51 — 129
15.451.0010.1124
4.4.90.51 —- 131
25.752.0010.2024
3.3.90.39 — 136
02.08.00
12.125.0026.1087
4.4.90.52 — 257
12.125.0026.2094
3.3.90.30 — 259
12.361.0014.1032
4.4.90.52 — 260
12.361.0014.1035
4.4.90.51 — 261
12.361.0014.2037
3.1.90.91 — 264
3.1.91.13 - 266
3.3.90.14 — 267
3.3.90.30 — 269
3.3.90.33 — 270
3.3.90.39 — 272.
12.361.0014.2112
3.3.90.14—- 274
Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 3.000,00
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico R$ 1.000,00
Implantação de Hortas nas Escolas
Equipamentos e Material Permanente R$ 7.818,00
Aquisição de Equipamentos para Hortas Comunitárias
Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00
Implantação de Hortas Comunitárias
Material de Consumo R$ 148,30.
Implantação de Viveiro Municipal
Material de Consumo R$26.938,00
Secretaria Municipal. De Obras e Serviço Publico
Aquisição de Bens Moveis - SEMOSP
Aquisição de Bens Móveis R$ 624,50
Aquisição de Bens Imóveis — SEMOSP
Aquisição de Imóveis R$ 10.028,00
Manutenção das atividades SEMOSP
Diária —Pessoal Civil R$ 5.803,87
Abertura Manut.e Conservação Obras Compl.Estradas Vicinais
Obras e Instalações R$ 30.000,00
Construção e Ampliação de Praças e Jardins
Obras e Instalações R$ 45.590,72
Manutenção das atividades — Iluminação Pública
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico R$ 7.110,00
Secretaria Municipal de Educação
Aquisição de Bens — Conselho Mun. De Educação
Equipamentos e Material Permanente R$ 50,00
Manutenção das Ativ. Cons. Municipal de Educação
Material de Consumo R$ 50,00
Aquisição de Bens Móveis Ens. Fundamental (5%)
Equipamentos e Material Permanente R$ 7.372,00
Const. Ampl. E Reforma de Escolas — Ens. Fundamental (5%)
Obras e Instalações R$ 2.347,58
Manutenção das Atividades — Ens. Fundamental
Sentenças Judiciais R$ 50,00
Obrigações Patronais — Intra-Orçamentária R$ 38.000,00
Diária — Pessoal Civil R$ 14.200,00
Material de Consumo R$ 80.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20,00
Outros serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica R$ 260,49
Manutenção das Atividades — Semed
R$ 1.540,98
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé
Diária — Pessoal Civil k
ondônia - CEP 76.935-000 Telefone
(0xx) 69-3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
3.3.90.18 — 275
3.3.90.39 — 276
12.365.0014.1033
4.4.90.52 — 300
12.365.0014.2041
3.3.90.30 — 301
3.3.90.32 — 302
12.366.0017.2040
3.3.90.30 — 307
3.3.90.30 — 308
27.813.0019.2088
3.3.90.14- 310
3.3.90.30 - 311
3.3.90.32 — 313
3.3.90.36 — 314
3.3.90.39 315
02.09.00
04.121.0020.1038
4.4.90.52 - 317
04.121.0020.2054
3.3.90.14- 318
3.3.90.30 —- 319
3.3.90.39 — 320
02.10.00
15.451.0022.1041
4.4.90.52 - 321
18.541.0021.1039
4.4.90.52 — 322
18.541.0021.1040
4.4.90.51 — 323
18.541.0021.2056
3.3.90.14 —- 324
3.3.90.32 — 326
3.3.90.39—- 327
02.11.00
27.812.0018.1091
4.4.90.52 — 328
27.812.0018.2095
3.3.90.14 333
Auxilio Financeiro a Estudantes
Outros serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica
Aquisição de Bens Moveis — Educação Infantil
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção das atividades — Educação Infantil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Manutenção das atividades — EJA
Material de Consumo
Outros serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica
Atividades de Cultura, Comemoração e Lazer
Diária — Pessoal Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Outros serviços de Terceiro-Pessoa Física
Outros serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Planejamento
Aquisição de Bens Moveis — SEMPLAN
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção das Atividades SEMPLAN
Diária- Pessoa Civil
Material de Consumo
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico
R$ 4.000,00
R$ 335,00
R$ 200,00
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 750,00
R$ 450,00
R$ 2.464,19
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 7.000,00
R$ 600,00
R$ 3.249,35
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Aquisição de Bens Móveis — Urbanismo
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Bens Móveis - SEMATUR
Equipamentos e Material Permanente
Arborização de Ruas e Avenidas
Obras e Instalações
Manutenção das Atividades - SEMATUR
Diária- Pessoa Civil
Material, Bem ou Serviço para Dist.Gratuita
Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídico
R$ 2.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 836,92
Secretaria Municipal de Esporte, Cultural e Lazer
Aquisição de Bens Móveis
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção das Atividades - SEMECEL
Diária- Pessoa Civil
R$ 7.000,00
R$ 3.385,00
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do A - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone li
(0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 20 de junho de 2012.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 5
(0xx) 69-3621-2580