norma nº 851/2012

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ACRON
Musa CA no SER,
ESTADO DE RONDÔNIA as
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL C. MUNIC. DE ADygu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ orcs;
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº851/2012 .
"Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal que autoriza a doação de
imóvel a Associação dos Idosos de
São Francisco do Guaporé, e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
DEI:
Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº801 de 01 de fevereiro
de 2012.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 20 de junho de 2012.
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Ay. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
(0xx) 69-621-2897