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Lei Nº 025,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, /,.
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Sec |
Lei Municipal nº 855/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA D
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro, nó valor de R$9.227,41(Nove mil, Duzentos e
vinte sete reais e quarenta e um centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.008.1176 Devolução de saldo do CV/093/PGE/10 - Aquis. De quatro
tratores
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$9.227,41
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recursos
proveniente de saldo financeiro do CV/93/PGE/2010.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de Junho de 2012.
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Jairo ds Faria SAN
Prefeito Municipal
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Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580