norma nº 856/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Clay Py
172 de
Lei Municipal nº 856/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO/ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO F/DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, o valor total de R$59.656,89 (Cinquenta e nove mil, seiscentos
e cingienta e seis reais e oitenta e nove centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.1181 Contra-Partida CV/Aquisição de Equipamentos/CAMARA/PGE
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$4.157,90
02.04.00 Secretaria Municipal de Ação Social
08.244.0007.1182
4.4.90.51
Contra-Partida CV /CRAS/PGE
Obras e Instalações R$28.924,71
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.362.0014.1183 Contra-Partida -CV/ESTADO/SALAS ESCOLAS RURAIS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$11.574,28
02.09.00 Secretaria Municipal de Planejamento
04.127.0020.1183 Contra-Partida CV /Regularização Fundiária/ESTADO
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de devolução de orçamento da Câmara de Vereadores conforme indicações abaixo:
01.01.00 Câmara de Vereadores
01.031.0001.1001 Aquisição de Bens Móveis Câmara
44.90.52 - 1 Equipamento e Material Permanente R$20.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção das atividades — Câmara
3.3.90.33 - 9 Passagens e Despesas com locomoção R$10.000,00
3.3.90.39 - 11
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-
Outros Serviços de Terceiro Pessoa do R$29.656,89
000 Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
ADO
Jairo vb Faria SANCION , Ap
Prefeito Municipal | [:
a se
RO, 26 de Junho de 2012.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 2
000 Telefone (0xx) 69-621-2580