norma nº 857/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP RÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO eU n
A
Lei Municipal nº 857/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECA AÇÃO “E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, o valor total de R$350.000,00 (Trezentos e cingiienta mil
reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.1118 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS - CONVENIO
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$170.000,00
10.301.0013.1179 Construção de Academia de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações R$180.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de Convênios Celebrados entre Município e Governo do Estado no valor de
R$170.000,00 e repasse do Programa Federal do Ministério da Saúde — Fundo-a-Fundo no valor
de R$180.000,00.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ;
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
Jairo Da Faria s ANCIONA
Prefeito Municipal | BA td
gula
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-
000 Telefone (0xx) 69-621-2580
RO, 26 de Junho de 2012.
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