← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por superavit financeiro e da outras providências" |
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O ig 2" Publicado no Gs 2" mural conforme Lei Nº C85/09 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Lei Municipal nº 858/2012 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, o valor total de R$3.470,00 (Três mil, quatrocentos e setenta reais), nas funcionais programáticas abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0013.1180 Contra Partida CV/740411/2010-MICRO ONIBUS 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$3.470,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso proveniente de saldo financeiro do exercício anterior vinculado ao Convênio/428/PCN/2010 Celebrado entre Município e Programa Calho Norte depositado na AG:4125-4 e C/C:11186-4 — Branco do Brasil. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de Junho de 2012. o ço Jairo lh Faria o o Prefeito Municip NR b A Bia Ed Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 000 Telefone (0xx) 69-621-2580 1