norma nº 26/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº026/2012
“Altera a Lei Complementar nº009/2
providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estgdo de Rondônia, o
Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º — Ficam ampliadas em 20 (vinte ) vagas para o Cargo de Assessor Técnico e 27
(vinte e sete) vagas para o Cargo de Assessor Técnico Auxiliar, sendo que o anexo II da Lei
Complementar nº 009/2010 passa a ter a seguinte redação para os cargos abaixo:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
VERBA DE
REPRESENTAÇÃO
R$320,00 R$1.200,00
R$320;00 R$ 500,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, respeitadas as disposições abaixo:
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO
Assessor Técnico
Assessor Técnico Auxiliar
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/ RO, 06 de
Fevereiro de 2012.
Jairo B i
pos PANO
Av. Guaporé. 4555