norma nº 859/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº859/2012
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
“DISPÕE D !
PAÇÃO E DÁ
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia. Sr. Jairo Borges Faria. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação. o valor total de R$260.340.70 (Duzentos e sessenta mil,
trezentos e quarenta reais e setenta centavos). nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.1172 Aquisição de Equipamentos - CAMARA - CV/ESTADO
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 27,10
02.04.00 Secretaria Municipal de Ação Social
08.244.0007.1151 Construção do Centro de Referencia em Assistência Social/CRAS
4.4.90.5] Obras e Instalações R$260.313,00
Art. 2º - Pára cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de Convênios Celebrados entre Município e Governo do Estado. sendo R$27.70
complemento do CV/Estado/Aquisição de Equipamentos/CAMARA Lei nº846/2012 de
R$78.972.30 e R$260.313.00 abertura de credito para CV/CRAS/ESTADO- Construção do
Centro de Referencia em Assistência Social.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrario.
Edificio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
qo a
ES
Jairo Borges ns
Prefeito Municip
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580
RO. 26 de Junho de 2012.
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