norma nº 860/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº 860/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE C brigictona
E ESPECIAL POR REMANEJAME TO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por remanejamento, o valor de R$66.250,00 (Sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). nas
funcionais programáticas abaixo:
02.08.00
12.361.0015.2038
31.90.94 — 281
31.90.13 -
02.10.00
18.541.0021.2056
33.90.39 — 327
dotações abaixo:
02.08.00
12.361.0015.2038
31.90.11 — 279
31.91.13 - 282
02.10.00
18.541.0021.2056
33.90.30 — 325
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades — FUNDEB (60%)
Indenização Trabalhista R$ 15.800,00
Obrigações Patronais R$ 48.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Manutenção das Atividades - SEMA TUR
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.450,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima. serão utilizados recurso das
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades — FUNDEB (60%)
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.800,00
Obrigações Patronais R$ 48.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Manutenção das Atividades - SEMATUR
Material de Consumo R$ 2.450,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RO, 16 de julho de 2012.
Edifício s
e da Prefeitura Municipal de São Neo do Guaporé,
Pets DRA
airo Bor, aria
(Prefeito Municipal pl
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do-STiaporé - STE CEP78973- |
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580