norma nº 861/2012

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. A)
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº 861/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
E ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por remanejamento, o valor de R$298.725,17 (Duzentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e
cinco reais e dezessete centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00
10.301.0012.2025
31.90.11 - 153
31.90.13 — 154
31.90.94 — 156
10.302.0012.2082
31.90.11-231
10.301.0013.2080
31.90.11-193
10.301.0013.2086
31.90.11-216
dotações abaixo:
02.01.00
27.813.0002.2053
33.90.30 — 24
33.90.31 — 25
33.90.32 — 26
33.90.36 - 27
33.90.39 — 28
02.02.00
04.122.0003.2007
31.90.91 - 32
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades - SEMUSA
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
Obrigações Patronais R$ 2.100,00
Indenização Trabalhista R$ 65.625,17
Manutenção Ativ. Média Alta Complexidade/Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$100.000,00
Manutenção Ativ. Atenção Básica Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 83.500,00
Saúde Bucal /Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.500,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima. serão utilizados recurso das
Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades — Comemoração e Lazer
Material de Consumo R$ 915.00
Premiações Culturais, Artísticas. Cientifica R$ 5.000,00
Material, Bem ou Serv. Para Distribuição R$ 3.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 2.500,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das Atividades - SEMAD
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Fra
Sentenças Judiciais h R$ 41.500,00
cisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- |
000 Telefone (0xx) 69-621-2580
ss
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
28.843.0003.0001
46.90.71- 40
02.03.00
04.123.0004.2008
33.90.30 — 44
02.05.00
04.122.008.1012
44.90.52 - 107
04.122.0008.2020
33.90.14 — 108
33.90.39 111
20.601.0008.2111
44.90.52 - 117
20.606.0008.2021
33.90.30 — 120
33.90.32 - 121
33.90.36 — 122
33.90.39 — 123
20.606.0008.2116
33.90.30 — 360
33.90.32 - 361
33.90.39 — 362
02.06.00
04.122.0009.1014
44.90.52 - 124
04.122.0009.2022
33.90.30 — 127
15.451.0010,1124
44.90.51 - 131
15.451.0010.1162
44.90.51 - 394
15.451,0010.2092
33.90.30 — 133
Encargos Especiais
Principal da Divida por Contrato R$ 18.906.28
Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção das Atividades - SEMFAZ
Material de Consumo R$ 4.075,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Aquisição de Bens Moveis - SEMAGRI
Equipamento e Material Permanente R$ 1.995,70
Manutenção das Atividades- SEMAGRI
Diária Pessoal Civil R$ 5.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 798,76
Aquisição de Equipamento Implantação Viveiro Municipal
Equipamento e Material Permanente R$ 8.480,00
Manutenção das Atividades-Apoio Pequeno Produtor
Material de Consumo R$ 3.642,78
Material, Bem ou Serv. Para Distribuição R$ 400,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 907,39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.890,00
Comemoração Dia do Produtor Rural
Material de Consumo R$ 3.000,00
Material, Bem ou Serv. Para Distribuição R$ 7.000,00
Outros Serv, Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Aquisição de Bens Moveis — SEMOSP
Equipamento e Material Permanente R$ 200,00
Manutenção das Atividades - SEMOSP
Material de Consumo R$ 25.000,00
Construção Ampliação de Praças e Jardins
Obras e Instalações R$ 710,39
Contra Partida de Convênios cv/293/PCN/2010
Obras e Instalações R$ 4839
Construção Ampliação de Praças e Jardins
Material de Consumo / R$ 2.286.50
Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Frantisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580
9
“&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
25.752.0010,2024
33.90.30 — 135
25.752.0010.2079
33.90.30 — 137
33.90.39 — 138
26.782.0011.2093
33.90.39 — 143
02.07.00
10.125.0025.2087
33.90.14 — 145
33.90.30 — 146
33.90.39 — 148
10.301.0013.2084
33.90.30 213
10.301.0013.2086
33.90.36 - 221
33.90.39 — 222
02.08.00
27.813.0019.2088
33.90.31 -312
02.09.00
04.121.0020.2054
33.90.14 - 318
02.10.00
18.541.0021.1039
44.90.52 - 322
18.541.0021.2056
33.90.14 — 324
33.90.30 — 325
33.90.32 — 326
02.10.00
27.812.0018.2090
33.90.30 - 330
Manutenção das Atividades- Iluminação Pública
Material de Consumo R$ 3.140,77
Iluminação Pública — Recursos/Custeio
Material de Consumo R$ 300,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 62.306,29
Abertura Manut. Cons. Obras-Estradas Vicinais
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.392,00
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades-Conselho Municipal de Saúde
Diária Pessoal Civil R$ 1.500.00
Material de Consumo R$ 4.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.730,00
Programa Saúde da Familia/PSF/Municipal
Material de Consumo R$ 2.972,82
Saúde Bucal /Municipal
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 1.500,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 102,50
Secretaria Municipal de Educação
Atividades de Cultura Comemoração e Lazer
Premiações Culturais, Artísticas, Cientifica R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Manutenção das Atividades - SEMPLAN
Diária Pessoal Civil R$ 1.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Aquisição de Bens Moveis - SEMA TUR
Equipamento e Material Permanente R$ 11.000,00
Manutenção das Atividades - SEMATUR
Diária Pessoal Civil R$ 1.626.00
Material de Consumo R$ 21.945,74
Material, Bem ou Serv. Para Distribuição R$ 2.246,70
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Realização de Campeonato Municipal
Material de Consumo R$ 18.451,92
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisdo do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 3
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580
7
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
27.812.0018.2095 Manutenção das Atividades - SEMCEL
33.90.14 —- 333 Diária Pessoal Civil R$ 1.500,00
27.813.0019.2109 Comemoração Aniversario da Cidade
33.90.39 — 340 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.254,24
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
RO, 16 de julho de 2012.
fito E DIA ro “NADO a,
Prefeito Munteina NO 725
ad
Av. Tancredo de Almeida Neves. s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-. 4
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580