norma nº 862/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO guarpre!l HZ =
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ESTADO DE RONDÔNIA |
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Y
Lei Municipal nº862/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ |
E ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E DA/ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por remanejamento, o valor de R$22.400,00(Vinte e dois mil e quatrocentos reais), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.04.00
08.244.0007.2010
31.90.94 — 366
dotações abaixo:
02.04.00
08.241.0007.1141
44.90.52 — 50
08.244.0007.2011
3.3.50.43
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação social
Manutenção das Atividades - SEMTAS
Indenização Trabalhista R$ 22.400,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso das
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação social
Aquisição de Bens Moveis —Assistência ao Idoso
Equipamento e Material Permanente R$ 800,00
Manutenção das Atividades — Subvenções Sociais
Subvenções Sociais R$ 21.600,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
RO, 16 de julho de 2012.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
vo foz Jose
Jairo Borges Faria
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do
- Rondônia - CEP 78973-
| olé
Prefeito Municipal du A
uaporé
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580