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ESTADO DE RONDÔNIA ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº. 863/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDI
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do/ Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, o valor total de R$269.020.00(Duzentos e sessenta e nove
mil e vinte reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.1190 Ampliação de Unidade Básica de Saúde da Atenção Básica
BR 429 — Km 75
44.90.51 Obras e Instalações R$127.100,00
10.301.0013.1191 Ampliação de Unidade Básica de Saúde da Atenção Básica
Distrito do Porto Murtinho
44.90.51 Obras e Instalações R$141.920,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
provenientes do Programa de Investimento do Governo Federal repassado pelo Ministério da
Saúde — Programa Fundo a Fundo.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
Jairo o hora R à
RO, 16 de julho de 2012.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580