norma nº 864/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP )
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ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Clans.
Lei Municipal nº 864/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT ADICIONAL
E ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E /DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por remanejamento, o valor de R$141.434,57(Cento e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
01.01.00
01.031.0001.2001
31.90.13 — 4
31.91.13 - 6
02.02.00
04.122.0003.2007
31.90.94 — 33
02.08.00
12.361.0014.2037
31.90.94 — 265
dotações abaixo:
01.01.00
01.031.0001.2001
31.90.11
Câmara Municipal
Manutenção das Atividades Câmara
Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Obrigações Patronais Intra-orçamentária R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das Atividades - SEMAD
Indenização Trabalhista R$ 41.500,00
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
Indenização Trabalhista R$ 69.934,57
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso das
Câmara Municipal
Manutenção das Atividades Câmara
Vencimentos e Vantagens Fixas R$141.434,57
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
RO, 16 de julho de 2012.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São SO do Guaporé.
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refeito Municipal n | (
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do ti, - Rondônia - CEP 78973- |
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580