norma nº 866/2012

À PAULINO
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Lei Municipal nº.866/2012 PORTN? DI9/2011/Gp
“Denomina a Quadra de Esporte Municipal
da Linha 06 do Setor do Porto Murtinho, de
” “Nilson Silva” e da outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Vereador Sebastião Machado Neto faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele nos termos do artigo 53, V. c/c o artigo 66. $6º, todos da Lei
Orgânica Municipal e considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal em relação ao
Projeto de Lei nº.037/2012, PROMULGA com a Sanção Tácita a seguinte Lei:
LEI
Art.1º - Fica denominado de “Nilson Silva”, a Quadra de Esportes
localizado na RO 377, Linha 06. em frente a Escola Pereira e Cáceres. no Município de São
Francisco do Guaporé.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO. 06
de Agosto de 2012.
Presidente / CMSFG
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
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