norma nº 867/2012

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Lei Municipal nº.867/2012 sea aaa
“Denomina a Praça Municipal no Bairro
Alto Alegre de Marcos Maciel “Peninha” e
o da outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Vereador Sebastião Machado Neto faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele nos termos do artigo 53, V, c/c o artigo 66, 86º, todos da Lei
Orgânica Municipal e considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal em relação ao
Projeto de Lei nº.051/2012. PROMULGA com a Sanção Tácita a seguinte Lei:
LEI
Art.1º - Fica denominada de “Marcos Maciel Peninha”, a Praça Municipal
localizada na Rua Manaus, bairro Alto Alegre, Setor 01, Quadra 04, no Município de São
Francisco do Guaporé.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 06
de Agosto de 2012.
Presidente / CMSFG
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000