norma nº 868/2012

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ:
rali 1d NDA SILVA PAULINO
Lei Municipal nº.868/2012 ato LESSUA TO
PORTNº DI9/2011/6P
e “Denomina a Quadra Municipal
Poliesportiva da Linha 06, de “Raul José
Santana” e da outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Vereador Sebastião Machado Neto faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele nos termos do artigo 53, V, c/c o artigo 66, $6º, todos da Lei
Orgânica Municipal e considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal em relação ao
Projeto de Lei nº.063/2012, PROMULGA com a Sanção Tácita a seguinte Lei:
LEI
Art.1º - Fica denominada de “Raul José Santana”. a Quadra Municipal
Poliesportiva localizada na Linha 06. no Município de São Francisco do Guaporé.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO. 06
de Agosto de 2012,
Dare
Presidemte / CMSFG
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
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