norma nº 27/2012

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bei Nº 085/09 |
ESTADO DE RONDÔNIA ;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e DQb mag, Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GA f
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº027/2012
“Dispõe sobre criação de vagas temporárias
Assessores Especial 1, II, III e IV/e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, o
Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º — Ficam criados os cargos de Assessor Especial I, II, Ill e IV, na
quantidade de vagas e salários descritos no anexo 1.
Art. 2º — A descrição das atividades que serão as constantes no Anexo II.
Art. 3º - As vagas criadas nesta Lei são de validade temporária, e sua extinção
dará se automaticamente em 60 (sessenta) dias após a homologação de resultado final de concurso
público ou em 31/12/2012.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/ RO, 06 de
Fevereiro de 2012.
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Jairo Borges Faria
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Av. Guaporé. 4557, centro, fone: (69) 3621 -2580, CI) EP 76.935-000,.
ão Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO I
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO | VERBADE
REPRESENTAÇÃO
[Assessor Especial T 04 | R$320,00] *—— R$1.480,00)
jAssessor Especiallll
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Do Alo Old
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ «a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO IH
CARGO ATRIBUIÇÕES
|
Assessor Especial I, II, III e e Realizar atividades de apoio técnico junto as secretarias e
Iv órgãos da administração municipal quando solicitado.
Assessorar a prefeitura municipal na realização de estudos
para o aperfeiçoamento das políticas sociais. Desempenhar
outras atividades correlatas para as quais for designado.
0
Av. Guaporé. 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia