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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LVA PAULINO
LEGISLATI
PORTNS DI9/2011/6P
Lei Municipal nº.869/2012
“Denomina o Posto de Saúde localizado na
RO 377, km 16, de Romana Isabel da Silva
$ de Paula e da outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Vereador Sebastião Machado Neto faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele nos termos do artigo 53, V. c/e o artigo 66, $6º, todos da Lei
Orgânica Municipal e considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal em relação ao
Projeto de Lei nº.027/2012, PROMULGA com a Sanção Tácita a seguinte Lei:
LEI
Art.1º - Fica denominado de “Posto de Saúde Romana Isabel da Silva de Paula”, o
Posto de Saúde localizado na BR 377 Km 16, no Setor Porto Murtinho.
Art.2º - Fica revogada a Lei Municipal nº.658/2011.
Art3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 06 de
Agosto de 2012.
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000