norma nº 870/2012

so Minc
qoado on
me
ESTADO DE ; RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuabn s
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº870/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO/ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, o valor de R$1.958,06(Hum mil novecentos e cinquenta e oito
reais e seis centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0010.1192 Devolução de saldo de CV/062/PCN/2010
44.20.93 — Indenização e Restituições R$ 1.958,06
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso do
saldo do Convênio nº062/PCN/2010 — Aquisição de um Caminhão Pipa, através do Programa
Calha Norte do Ministério do Desenvolvimento.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
n
c
airo Borgés Faria PNTa
||Prefeito Municipal =." . at
RO, 21 de agosto de 2012.
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580