← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por remanejamento no orçamento fiscal do Município" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Lei Municipal nº871/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor de R$66.000,00(Sessenta e seis mil reais), nas funcionais programáticas abaixo: 01.00.00 Poder Legislativo 01.01.00 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$54.000,00 3,1.91.13 Obrigações Patronais- Infra-Orçamentária R$12.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores constantes nas seguintes funções programáticas: 01.00.00 Poder Legislativo 01.01.00 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal 3.3.90.30 Material de Consumo R$12.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. - P.J R$54.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, 9) 1 bo air! Cc E Voo? Prefeito Municipal RO, 21 de agosto de 2012. Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) I 69-621-2580