norma nº 872/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA X
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº872/2012
ADICIONAL SUPLEMENTAR é
REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento o valor de R$ 173.487,35 (Cento e Setenta e
três mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos
26.782.0010.1139 Contra Partida de Convenio
4.4.90.51 396 Obras e Instalação R$ 987,35
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
3.1.90.11 262 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 122.500,00
3.1.90.13 263 Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.1.90.94 265 Indenizações Trabalhistas R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de
dotação das fichas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos
04.122.0009.2022 Manutenção das Atividades - SEMOSP
3.3.90.39 128 Outros Serviços de Terceiros- P. J. R$ 987,35
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.1032 Aquisição de Bens Móveis - Ensino Fundamental (5%)
4.4.90.52 260 Equipamento e Material Permanente R$ 9.800,00
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ens. Fundamental (5%)
3.3.90.14 267 Diárias — Possoal Civil R$ 6.030.00
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Frâteisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 269 Material de Consumo R$ 17.175,00
3.3.90.39 272 Outros Serviços de Terc.- P. Jurídica R$ 6.000,00
28.843.0014.0001
4.6.90.71 316
ENCARGOS ESPECIAIS
Principal da Divida por Contrato R$ 133.495,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guaporé, RO, 30 de agosto de 2012.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
AZAR
airo Borgês Faria E o
Prefeito Municipal ETA
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580