norma nº 873/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA SA as,
PODER EXECUTIVO A /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº873/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVI
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento o valor de R$228.728,87(Duzentos e vinte oito
mil e setecentos e vinte oito reais e oitenta e sete centavos), nas funcionais programáticas
abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de SAUDE
10.301.0012.2025 Manutenção das Atividades SEMUSA
3.1.90.11 153 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.594,40
3.1.90.13 154 Obrigações Patronais R$ 3.134,47
10.301.0013.2080 Manutenção. Das Atividades Atenção Básica/Municipal
3.1.90.11 193 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 85.000,00
10.302.0012.2082 Manut.. Das Ativ. Média e Alta Complexidade/Municipal
3.1.90.11 231 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 99.500,00
10.301.0013.2086 Saúde Bucal Municipal
3.1.90.11 216 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.500,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de
dotação das fichas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de SAUDE
10.301.0012.1024 Aquisição de Bens Móveis - SEMUSA
44.90.52 149 Equipamento e Material Permanente R$ 7,23
10.301.0012.2034 Manutenção. Das Atividades Farmácia Básica/Municipal
3.3.90.30 164 Material de Consumo R$ 1.768,96
10.301.0013.2080 Manutenção. Das Atividades Atenção Básica/Municipal
) 1
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Franefsco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 — 198 Material de Consumo R$ 7.699,90
10.301.0013.2086 Saúde Bucal Municipal
3.3.90.30 — 220 Material de Consumo R$ 4.088,15
10.302.0012.2082
3.3.90.30 — 237
28.843.0012.0003
4.6.90.71 — 256
02.01.00
04.122.0002.2005
3.3.90.91- 22
02.02.00
04.122.0003.2007
3.3.90.18 — 36
3.3.90.36 — 38
3.3.90.39 — 39
02.05.00
20.606.0008.1165
4.4.90.93 — 428
02.10.00
18.541.0021.2056
3.3.90.14 - 324
02.11.00
27.812.0018.2095
3.3.90.14 —- 333
Manut. Das Ativ. Média e Alta Complexidade/Municipal
Material de Consumo R$ 7.267,29
Encargos Especiais/Parcelamento Impes
Principal da Divida por Contrato R$ 63.565,60
Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades - ADV. DO MUNICIPIO
Sentenças Judiciais R$ 30.597,39
Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das Atividades - SEMAD
Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros P. J. R$ 77.034,35
Secretaria Municipal de Agricultura
Contra Partida de Convenios
Equipamento e Material Permanente R$ 4.200,00
Secretaria Municipal de Meio Amb. E Turismo
Manutenção das Atividades SEMATUR
Diárias — Pessoal Civil R$ 1.500.00
Secretaria Municipal de Esporte,Cultura e Lazer
Manutenção das Atividades SEMCEL
Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000.00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guaporé, RO, 30 de agosto de 20
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
£
Jairo e lecto [o NCIONADO
Prefeito Municipal
30 | 9 1202 ,
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580