norma nº 874/2012

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Lei Nº 085/00
e21 108,42
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Clau;
Lei Municipal nº874/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO/E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional
suplementar por remanejamento no valor de R$6.400,00(Seis mil e quatrocentos reais), nas
funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.2039 Manutenção das Atividades - FUNDEB (40%)
3.3.90.36 Outros Serv. de Terc — Pessoa Física R$ 6.400,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso das
dotações abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.1034 Aquis. De Bens Móveis — FUNDEB (40%)
4.4.90.52 : Equip. e Material Permanente R$ 6.400,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 31 de agosto de 2012.
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Prefeito Municipal 5 N p»
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.975-000 Telefone !
(0xx) 69-3621-2580