norma nº 875/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
Ta Munio)
6 publicado no“
& quratcontormo
Leio 085/00
ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO 6)
Glam
Lei Municipal nº875/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento no valor de R$17.357,07(Dezessete mil e trezentos e cinquenta e sete
reais e sete centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00
08.243.0007.2140
3.3.90.39
08.243.0006.2068
3.3.90.39
abaixo:
02.04.00
08.243.0006.2068
3.3.90.39
08.243.0007.2074
3.3.90.30
08.244.0007.2010
3.1.90:91]
3.1.90.94
as disposições em contrário.
31 de agosto de 2012.
Y
Secretaria Municipal de Ação Social
Devolução Recurso PROJOVEM/2012
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$10.850,00
Manut. das Ativ. PROJOVEM/FEDERAL
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.507,07
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso das dotações
Secretaria Municipal de Ação Social
Manut. das Ativ. PROJOVEM/FEDERAL
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 6.507,07
Manut. das Ativ. — PAIF/Municipal
Material de Consumo R$2.850,00
Manut. das Ativ. - SEMTAS
Sentenças Judiciais R$2.000,00
Ind. Trabalhistas R$6.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Edifício sedg da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
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Prefeito Municipak, Pa +
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone I
(0xx) 69-3621-2580