norma nº 876/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº876/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, o valor total de R$3.000,00(Três mil reais) nas funcionais
programáticas abaixo: á
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.2039 Manut. Ativ. — Fundeb — 40%
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — P.J. R$3.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso
proveniente de anulação do saldo das seguintes funcionais programáticas, abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.1034 Aquis. De Bens Móveis — Fundeb — 40%
4.4.90.52 Outros Serv. de Terc. — P.J. R$3.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
Jairo “qe dem dam ne AU O
Prefeito Municipal a = pe
RO, 31 de agosto de 2012.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx)
69-3621-2580